• Ordem da audiência: art. 400 do Código de Processo Penal
• Providências depois da audiência, última manifestação e sentença: arts. 402 e 403 do Código de Processo Penal
• Direito ao silêncio: art. 5º, LXIII, da Constituição e art. 186 do Código de Processo Penal
• Conversa reservada com o advogado antes do interrogatório: art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal
• Perguntas do interrogatório: arts. 187 e 188 do Código de Processo Penal
• Testemunha não assiste antes de depor: art. 210 do Código de Processo Penal
• Vítima ouvida por vídeo ou saída do acusado da sala: art. 217 do Código de Processo Penal
• Audiência aberta ao público: art. 792 do Código de Processo Penal
• Prisão durante o processo e na sentença: arts. 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal
• Pena só depois do fim dos recursos: STF, ADCs 43, 44 e 54
• Falta à audiência: art. 367 do Código de Processo Penal; fiança: arts. 341 e 343
• Prazo para recorrer da sentença: art. 593 do Código de Processo Penal
• Defesa obrigatória: art. 261 do Código de Processo Penal

É a principal audiência do processo criminal: o momento em que o juiz ouve a vítima, as testemunhas e, por último, a pessoa acusada.

Quando alguém responde a um processo criminal, a audiência de instrução e julgamento é a etapa em que as provas faladas são produzidas na frente do juiz. É ali que a vítima conta a sua versão, que as testemunhas de acusação e de defesa são ouvidas e que a pessoa acusada, chamada de réu, é ouvida no interrogatório.

A data chega por intimação, o aviso oficial do fórum. Antes dela, a defesa já apresentou a primeira resposta à acusação e indicou as testemunhas. Por isso a audiência criminal não é um encontro qualquer: é nela que se forma boa parte do que o juiz vai considerar na sentença.

A vítima, depois as testemunhas de acusação e as de defesa. A pessoa acusada fala por último.

A ordem da audiência criminal é definida pela lei. Primeiro é ouvida a vítima, quando houver. Depois, as testemunhas indicadas pelo promotor e, em seguida, as indicadas pela defesa. Se for preciso, quem fez a perícia ou o laudo dá esclarecimentos. Por último vem o interrogatório do réu.

Falar por último é uma garantia de defesa. Quando chega a vez da pessoa acusada, ela já ouviu tudo o que foi dito contra ela, e a sua versão pode responder a cada ponto. Essa garantia funciona melhor quando a pessoa chega preparada, sabendo o que as testemunhas já disseram na delegacia.

Em regra, não. Comparecer à audiência criminal não é motivo de prisão.

Quem responde ao processo em liberdade, em regra, sai da audiência do mesmo jeito que entrou. O juiz só pode mandar prender durante o processo se explicar, por escrito, um motivo que a lei aceita, como risco concreto de fuga ou de ameaça a testemunhas.

Mesmo quando a sentença sai no mesmo dia e é de condenação, em regra a pena só começa a ser cumprida quando não cabe mais recurso. Existem exceções, como alguns casos julgados pelo Tribunal do Júri ou quando o juiz decreta a prisão na própria sentença. Por isso o risco de prisão é um assunto para conversar com a defesa antes da audiência, nunca para descobrir na hora.

Não. O direito ao silêncio está na Constituição, e ficar em silêncio não pode ser usado contra você.

No interrogatório, antes das perguntas sobre os fatos, o juiz avisa a pessoa acusada de que ela pode ficar em silêncio. Isso vale para as perguntas do juiz, do promotor e até da própria defesa. As perguntas sobre a identificação, como nome e documento, devem ser respondidas.

Falar, ficar em silêncio ou responder só a algumas perguntas é uma decisão de estratégia. Ela depende do que já está no processo, do que as testemunhas disseram e do que a defesa pretende mostrar. Por isso precisa ser tomada com calma, antes da audiência, junto com o advogado, e não na porta do fórum.

Primeiro, perguntas sobre a vida da pessoa; depois, perguntas sobre os fatos da acusação.

O interrogatório do réu tem duas partes. Na primeira, o juiz pergunta sobre a pessoa: onde mora, com o que trabalha, como é a sua vida e se já respondeu a outro processo. Na segunda, pergunta sobre os fatos: se a acusação é verdadeira, onde a pessoa estava, se conhece a vítima e as testemunhas e o que tem a dizer sobre as provas.

Quando o juiz termina, o promotor e a defesa também podem fazer perguntas. Saber de antemão como o interrogatório funciona tira boa parte do medo e ajuda a pessoa a falar com clareza, se decidir falar.

Sim. A lei garante uma conversa em particular com a defesa antes de você ser ouvido.

Toda pessoa acusada tem direito a uma conversa reservada com o seu advogado antes do interrogatório, seja a audiência presencial ou por vídeo. Nas audiências online, essa conversa acontece num canal separado, sem que o juiz ou o promotor ouçam.

Esse momento existe para ajustar os últimos detalhes, não para começar a preparação. O ideal é que a versão dos fatos e a decisão sobre falar ou ficar em silêncio já tenham sido conversadas com tempo, dias antes da audiência criminal.

Entendendo o processo antes do dia: o que a acusação tem, o que as testemunhas disseram e o que você vai fazer no interrogatório.

No escritório, a preparação para a audiência criminal passa por três etapas: a leitura completa do processo, a conversa sobre a versão dos fatos da pessoa acusada e a preparação para o interrogatório. Com isso, a pessoa chega sabendo como a audiência funciona, o que podem perguntar e que tem o direito de ficar em silêncio.

Preparar não é decorar respostas nem combinar versão. É fazer a pessoa entender o próprio processo e tomar as decisões importantes antes de estar sob pressão. Na parte prática, vale confirmar data, horário e formato da audiência, conferir se as testemunhas de defesa sabem a data, levar documento com foto e, se for por vídeo, testar a conexão antes.

Sim. A pessoa acusada pode escolher outro advogado a qualquer momento do processo.

Trocar de advogado é um direito de quem responde a um processo criminal. Basta assinar uma procuração para o novo advogado, que passa a atuar no processo. O processo não anda sem defesa, então a troca não deixa a pessoa desamparada.

O ponto de atenção é o tempo. O novo advogado precisa ler o processo inteiro e conversar com a pessoa antes da audiência. Quanto mais perto da data, menor o espaço para essa preparação. Se a audiência está próxima, o melhor é decidir logo, para que a nova defesa tenha tempo de trabalhar.

Pode acontecer, mas o juiz pode ouvir a vítima por vídeo ou pedir que você saia da sala.

Na audiência criminal, a vítima costuma ser ouvida na mesma sala em que estão a pessoa acusada e o seu advogado. Se a presença do réu causar medo, humilhação ou constrangimento sério à vítima, o juiz pode ouvi-la por videoconferência ou pedir que a pessoa acusada saia da sala durante esse depoimento.

Mesmo nesse caso, o advogado continua presente, acompanhando tudo e fazendo as perguntas da defesa. A pessoa acusada não perde o direito de saber o que foi dito.

Sem um motivo justo, o processo segue sem você, e a falta pode trazer consequências mais sérias.

Se a pessoa acusada foi avisada e não comparece à audiência criminal sem justificativa, o processo continua sem a presença dela. Ela perde a chance de ser ouvida naquele momento e de acompanhar o que as testemunhas disseram.

Para quem responde em liberdade com fiança ou com outras condições impostas pelo juiz, a falta pode ser vista como descumprimento. No caso da fiança, a pessoa pode perder parte do valor pago e voltar a correr risco de prisão. Se surgir um imprevisto de verdade, como doença ou problema grave, o advogado precisa ser avisado na hora, para comunicar o juiz.

Sim. Ela pode ser presencial, por vídeo ou mista, conforme o juiz decidir.

Desde a pandemia, muitas audiências criminais passaram a acontecer por videoconferência, total ou parcialmente. Em alguns casos, só uma testemunha participa por vídeo; em outros, a audiência inteira é online. Quem define o formato é o juiz, de acordo com as regras do tribunal.

Na audiência online, as regras são as mesmas da presencial: a ordem das falas, o direito ao silêncio e a conversa reservada com o advogado. A diferença está na parte prática: um lugar silencioso, a câmera ligada, um documento com foto à mão e a conexão testada antes.

Depende do processo: pode levar menos de uma hora ou ocupar uma tarde inteira.

A duração da audiência de instrução e julgamento depende principalmente de quantas pessoas serão ouvidas e da complexidade do caso. Um processo com poucas testemunhas costuma ser mais rápido; um com muitas testemunhas, vários acusados ou perícia pode se estender bastante.

Também é comum a audiência não terminar no mesmo dia. Se uma testemunha importante falta, por exemplo, o juiz pode marcar uma nova data para ouvi-la. Por isso vale reservar o dia inteiro e não marcar compromissos logo depois.

Pode sair no fim da audiência ou alguns dias depois.

Depois que todos são ouvidos, o promotor e a defesa fazem a última manifestação antes da sentença. Em processos mais simples, essas manifestações são feitas ali mesmo, em voz alta, e o juiz pode decidir no fim da audiência.

Em processos mais complexos, o juiz costuma pedir que essa última manifestação seja feita por escrito, nos chamados memoriais, e decide alguns dias depois. Em qualquer caso, a sentença leva em conta o que foi produzido na audiência criminal.

Vem a última manifestação da acusação e da defesa, depois a sentença e, se for o caso, o recurso.

Terminada a audiência de instrução e julgamento, as partes ainda podem pedir alguma providência que tenha surgido do que foi dito. Depois, a acusação e a defesa apresentam a última manifestação, falada ou por escrito, e o juiz dá a sentença.

Se a sentença for de condenação, cabe recurso a um tribunal, e o prazo para recorrer é curto: cinco dias a partir do aviso da sentença. O recurso se apoia no que está no processo, principalmente no que foi produzido na audiência. Por isso, no escritório, a defesa na ação penal é pensada da audiência até a sentença: o que não é perguntado ali dificilmente volta mais tarde.

Em regra, sim, porque a audiência é aberta, salvo quando o processo corre em segredo.

A audiência criminal, em regra, é pública, e familiares podem acompanhar. A exceção são os processos em segredo de justiça, comuns em alguns tipos de crime, em que só participam as pessoas envolvidas.

Há um cuidado importante: quem vai depor como testemunha não pode assistir antes de ser ouvido. Se alguém da família foi indicado como testemunha, essa pessoa espera do lado de fora e só entra na hora de falar.